Lula assina regulamentação contra o cambismo digital; confira as novas regras

O Governo Federal, através do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou novas regras para combater o chamado cambismo digital e ampliar a proteção de quem compra ingressos para shows e eventos culturais.

O mandatário assinou nesta segunda-feira (31) dois decretos durante cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, estabelecendo medidas que atingem tanto a venda oficial quanto a revenda de entradas.

Uma das principais mudanças está no combate à compra massiva, abusiva e especulativa de ingressos, inclusive por meio de sistemas automatizados, softwares e scripts.

A partir de agora, as plataformas oficiais terão que adotar mecanismos para impedir esse tipo de prática e garantir que os ingressos sejam individualizados, autênticos e rastreáveis. Em vendas de alta demanda, também poderão ser utilizadas filas virtuais, pré-cadastros e outras ferramentas de organização do acesso às vendas.

A experiência de quem enfrenta uma fila virtual também passa a ter novas garantias, já que os consumidores deverão ser informados sobre sua posição, o número estimado de pessoas à frente e o tempo aproximado de espera até o momento da compra. Além disso, o ingresso selecionado deverá permanecer reservado no carrinho pelo período necessário para a conclusão da compra, sem alteração de preço nesse intervalo.

O que muda com a regulamentação contra o cambismo digital assinada por Lula?

A regulamentação também determina novas regras sobre os valores dos ingressos. O preço total, incluindo taxas adicionais, deverá ser apresentado de forma clara desde o início da compra, e será proibida a cobrança de mais de uma taxa de mesma natureza ou por serviços que não tenham sido efetivamente prestados.

Já nas plataformas de revenda, será obrigatório informar o preço original do ingresso e deixar claro quando o valor cobrado for superior ao preço de face, além de identificar que aquele não é o canal oficial.

O decreto ainda estabelece regras para a meia-entrada e para situações de cancelamento ou adiamento. Organizadores deverão informar o número total de ingressos disponibilizados e quantos são destinados à meia-entrada, além do percentual comercializado com o benefício.

Caso um evento seja cancelado, adiado ou sofra alteração relevante, o consumidor poderá optar pela nova data, por crédito ou pelo reembolso integral, incluindo as taxas. Nas compras online, também deverá existir um canal de fácil acesso para exercer o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Decreto também prevê distribuição de água em eventos

Além das regras voltadas para o combate ao cambismo, o segundo decreto assinado está relacionado à distribuição e ao acesso à água potável em eventos. A partir de agora, a água potável gratuita passa a ser obrigatória em atividades com público superior a mil pessoas, sejam elas realizadas em espaços abertos ou fechados.

A norma também assegura a possibilidade de entrada com água para consumo pessoal, observadas as condições de segurança estabelecidas para cada atividade.

Os dois decretos entram em vigor 30 dias após a data de publicação e passam a integrar o conjunto de normas de proteção ao consumidor aplicáveis aos eventos, abrangendo desde a aquisição do ingresso até as condições oferecidas durante a realização das atividades.

Abaixo, após o registro oficial do presidente, você pode conferir um resumo em itens do que muda com o novo decreto. Aprovado por aí?

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